A ação do Governo do Espírito Santo de não fazer concurso público e optar por fazer uma terceirização no serviço público estadual, entregando 1,1 mil novos cargos públicos para uma empresa privada de Minas Gerais promover a seleção e pagar por essa oferta privada de serviços levou dois sindicatos a recorrer ao Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES). O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo (Sindipúblicos) e o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no ES (Sindisaúde-ES) não aceitam a substituição de concurso público por licitação.
A empresa privada beneficiada pela decisão do atual Governo do Espírito Santo é a Minas gerais Administração e Serviços S/A (MGS), que tem sede na Avenida Alvares Cabral, 200, no Centro de Belo Horizonte (MG). De acordo com a Junta Comercial de Minas Gerais, a MGS foi criada em 3 de novembro de 2005 e tem capital social de R$ 91.717.114,02.
Entre as atividades de negócio da MGS registradas na Junta Comercial está o item 82.11-3-00 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo. A prestação de serviços combinados de escritório e apoio administrativo aplica-se em grande parte às empresas, através de serviços terceirizados sob contrato. Envolve primordialmente atividades de cunho rotineiro, como recepção, planejamento contábil-financeiro, despacho e arquivamento de documentos e até mesmo serviços prestados por escritórios virtuais.
A empresa que ganhou a terceirização no governo estadual tem como sócios os seguintes empresários: Marcelo Magalhaes Rosa Isoni (presidente), Helter Vercosa Morato (diretor), Lucianna Feres Bichara Peixoto Gomes (diretora), Michel Lopes Franca Chaves (diretor) e Paulo Henrique Fonseca de Melo (diretor).
Seger fez o contrato em nome do Governo capixaba
A terceirização de 1,1 mil cargos públicos no Governo capixaba, através da MGS. O Sindipúbllicos e o Sindisaúde informam que já protocolaram uma representação contra o contrato firmado pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos Seger e a MGS para terceirização de 1,1 mil cargos de nível médio.
A denúncia pede a suspensão do contrato diante de várias irregularidades. Dentre essas, a dispensa de licitação apesar de outras empresas serem capazes de atender ao escopo do contrato e o valor contratual ser superior ao patrimônio da empresa.
Burla ao princípio constitucional, diz Sindipúblicos
“Mas principalmente a burla ao princípio constitucional que determina a obrigatoriedade de concurso para investidura em cargo público, salvo em casos específicos, o que foge às necessidades dos cargos a serem ocupados pelos terceirizados”, afirma o Sindipúblicos através de seu portal na internet.
Os sindicatos frisam inclusive que a contratação seria para tentar legalizar o excesso de DT’s que foi objeto de demanda judicial por parte do Sindipúblicos, mas no lugar de realizar concurso, a Seger insiste em uma contratação também irregular colocando terceirizados para assumirem cargos de natureza efetiva.
Além do Sindipúblicos e do Sindsaúde, a demanda conta com o apoio dos deputados João Coser (PT) e Camila Valadão (Psol) que se reuniram na manhã da segunda-feira (23) para discutirem as ações a serem encaminhadas na defesa do concurso público e contra a terceirização do nível médio pela Seger.
Além da ação no Ministério Público de Contas, o movimento contra a terceirização e precarização prevê audiência Pública na ALES, um pedido de reunião junto ao Governador Casagrande e movimentos de rua denunciando a contratação indevida da MGS.