Nesta semana, a votação para que o projeto que mantem a terceirização no Iema tenha tramitação em regime de urgência, apenas as bancadas do PSOL e PL votaram contra. O PT e o PSB se uniram aos conservadores a votaram a favor do projeto que o Sindicato acusa de precarizar o serviço público
O governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 28/2023 para prorrogar os contratos temporários dos Assistentes de Gestão que atuam no Iema, justificando a não conclusão do processo de terceirização a ser realizado pela Seger.
“Em razão da extensão do lapso temporal até a conclusão do processo de terceirização pela SEGER e a efetiva destinação dos trabalhadores até seus locais de trabalho, os contratos temporários estão se encerrando e, com isso, a Autarquia vem perdendo a força de trabalho de apoio nas áreas finalística e áreas meio” justifica o texto do PLC 28/2023.
Atualmente, o Iema possui 20 assistentes de gestão atuando na emissão de licenças, cobrança de multas, gestão financeira, patrimonial, recursos humanos, dentre outras inúmeras atividades.
Caso o PLC seja aprovado, os profissionais que teriam seus contratos rescindidos a partir deste mês, terão mais doze meses, chegando ao último contrato previsto então para ser finalizado apenas em março de 2025.
A situação chama a atenção para a contradição do discurso do próprio governo, que tem sinalizado pela valorização dos servidores com contratação de profissionais mediante concurso público, mas, na prática, continua a política da precarização e terceirização da mão de obra no serviço público.
Seger
O tema chegou a ser discutido em março de 2023, quando, em reunião com a Seger, os coordenadores da Assiema e a diretoria do Sindipúblicos informaram que muitos contratos acabariam em pouco tempo e o IEMA ficaria sem apoio administrativo, visto que toda área meio está ligada à SEGER e que o processo seletivo do IEMA foi extinto. À época, a subsecretária Heyde Lemos informou que não seria possível chamar no processo seletivo da própria SEGER e registrou a possibilidade de realizar a terceirização dos serviços, agora confirmado na mensagem do governador 189/2023 com a justificativa para aprovação do PLC 28/2023.
Silvana Coutinho, servidora do Iema e vice-coordenadora social da Assiema destaca que a descontinuidade dos serviços executados pelos servidores de nível médio do IEMA tem forte impacto na rotina operacional da Autarquia. .
Por isso, “consideramos pertinente a justificativa do governo para a manutenção destes servidores, haja vista a urgência estabelecida pelos prazos de finalização dos contratos. Contudo, à luz das boas práticas de gestão, o cenário ideal seria a incorporação desta categoria — ainda que não seja na totalidade dos postos ocupados atualmente — ao quadro permanente de servidores do IEMA, devida a simples constatação de que estes servidores desenvolvem tarefas fundamentais, táticas e inerentes ao órgão. A situação mais adequada para garantir a perenidade e a qualidade do trabalho desenvolvido, a retenção do conhecimento adquirido e a celeridade nas entregas seria que estes servidores fossem efetivos dos quadros do IEMA”.
Silvana continua e destaca os prejuízos no modelo de contratação, seja temporária ou terceirizada. “Esses modelos de contratações, temporárias ou terceirizadas, se configuram no não estreitar de relações interpessoais, na fragilidade do vínculo com a instituição para incorporar verdadeiramente os seus valores e missão (pertencimento) e na falta de horizontes destes trabalhadores em avançar na carreira.
Muitos dos nossos colaboradores que atuam na área meio do IEMA são verdadeiros repositórios de conhecimento dos procedimentos administrativos, legislação, sistemas de controle de entrada e saída de documentos e fluxos processuais. A rotatividade desta categoria de trabalhadores, pilares do IEMA, implica, para a organização, na perda de saberes, na necessidade de adequação aos tempos de treinamento de novos funcionários, em retrabalho e acumulação de tarefas para as chefias imediatas”.
A secretária geral do Sindipúblicos e servidora do Iema, Silvia Sardenberg, analisa que “tanto a terceirização quanto a contratação temporária não atendem as demandas necessárias para o Iema. São funções extremamente importantes, com atividades complexas e essenciais que precisam ser desempenhadas por profissionais concursados, evitando rotatividade e dando maior suporte ao público que busca o atendimento realizado por esses profissionais. Temos que ter concurso público tanto para área meio, quanto para área fim. O Sindicato está na luta para o concurso público ser realizado, evitando a precarização do serviço público.”
Sindipúblicos
A diretoria do Sindicato se posiciona contrária a toda forma de diminuição das responsabilidades estatais junto aos serviços prestados à comunidade. O modelo de terceirização e diminuição do Estado foram a tônica da Reforma Administrativa pautada pelo ex-governo Bolsonaro, que visava o ataque ao funcionalismo, flexibilizando a estabilidade funcional no serviço público e abrindo caminhos para uma política de terceirização sem precedentes.
Na prática, a proposta acabava com o serviço público, transformando os espaços, que deveriam ser ocupados por servidores concursados, em cabides de emprego e contratos duvidosos entes estranhos aos interesses públicos. O Sindipúblicos pautará essa temática junto à SEGER, atuando para reversão da proposta de terceirização e na defesa de concurso público.
Serviço público no Iema será terceirizado
Na Mensagem 189/2023, onde o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB) envia o Projeto de Lei Complementar 28/2023, ele diz que todos os servidores do Iema em cargo de assistente de gestão têm “vínculo precário de contrato temporário”. E acrescenta, em seguida, a extensão do contrato de trabalho das pessoas não concursadas é até terminar o processo de terceirização que deseja implantar naquela autarquia.
Os futuros terceirizados vão lidar com a fiscalização do uso criminoso do meio ambiente, inclusive de derrubada da mata atlântica, onde o Espírito Santo vem apresentado mostras de pouca eficiência no combate. O governador diz na sua mensagem que os servidores precarizados vão lidar com “emissão de licenças, cobrança de multas, gestão financeira, patrimonial, recursos humanos, dentro outras inúmeras atividades.”
Leia a seguir a íntegra do projeto de lei complementar em PDF
Processo-10055_2023-Projeto-de-Lei-Complementar-28_2023