O pedido nesse sentido foi feito pela Procuradoria da República, que alega haver omissão do Congresso Nacional para tratar do tema
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta semana a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 77, protocolada em nome da Procuradoria-geral da República (PGR), em que alega a demora do Congresso Nacional em regulamentar a expropriação de propriedades rurais e urbanas utilizadas para a exploração de trabalho análogo à escravidão. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
A expropriação, para fins de reforma agrária e de programas de habitação popular, está prevista no artigo 243 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 81/2014. O dispositivo também autoriza o confisco de todo bem de valor econômico apreendido em decorrência da prática.
Segundo a PGR), a previsão está há mais de oito anos sem que o Legislativo lhe dê eficácia e concretização, o que acarreta prejuízos ao combate a essa prática. Ele pede que o STF estabeleça um prazo razoável para que o Congresso Nacional regulamente o dispositivo e que, enquanto não houver regulamentação, seja aplicada ao caso a legislação federal relativa à expropriação de culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
No Espírito Santo, a maioria dos escravocratas são fazendeiros de café e cacau
Caso a Suprema Corte aprove a solicitação, a medida vai provocar um e feito positivo no Espírito Santo, um Estado onde periodicamente o Ministério Público do Trabalho (MPT) flagra, com apoio da Polícia Federal, a existência de trabalho análogo à escravidão. No Espírito Santo, a maioria desses casos ocorrem em fazendas que exploram o plantio de café e de cacau.
O caso mais recente ocorreu entre os dias 11 e 14 de julho último no município de Vila Valério (ES) e de 18 a 22 de julho em Linhares, Mantenópolis, Ponto Belo e São Mateus, quando foi realizada a Operação Resgate II. Nessa mesma ocasião, a Operação Resgate II ocorreu em 223 Estados e em 65 municípios brasileiros. No total, foram resgatados em trabalho análogo à escravidão contemporânea 337 trabalhadores. Caso a medida seja aprovada pelo STF, esses escravocratas vão perder as suas propriedades.