Decisões seguem entendimento de que competência para legislar sobre educação é da União. No Espírito Santo já houve projetos de lei em algumas câmaras municipais e até na Assembleia Legislativo do Estado, que caíram por terra por serem inconstitucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis dos municípios de Porto Alegre (RS), Muriaé (MG) e São Gonçalo (RJ) que proibiam o ensino de “linguagem neutra” em escolas públicas e privadas e previam sanções a estabelecimentos e a profissionais de educação em caso de descumprimento das normas.
Entre as várias formas da linguagem estão os pronomes neutros ile e elu) e os que neutralizam palavras colocando a letra ‘e’ no final (como todes ou querides). A decisão do STF foi tomada no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1158, 1162 e 1164, em recente na sessão virtual. As ações foram propostas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh).
“Municípios e Estados devem observar as normais gerais”, diz relator
O relator das ações, ministro André Mendonça, destacou que há sucessivos julgados no STF no sentido de que estados e municípios devem observar as normas gerais editadas pela União, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) e as disposições da Base Nacional Comum Curricular.
No Espírito Santo, o caso mais simbólico de um político querendo passar por cima da União, foi o do deputado estadual Lucinio Castelo de Assumção, o capitão Assumção (PL). Ele chegou apresentar o projeto de lei 191/2022. A decisão do STF impede que as leis municipais que proíbam o uso da linguagem neutra sejam aplicadas, garantindo que possa ser utilizada em escolas e na administração pública.
A linguagem neutra não foi criada por uma única pessoa ou organização, mas sim por um movimento amplo e multifacetado que se desenvolveu ao longo de anos, com raízes em diferentes culturas e idiomas. O crescimento da linguagem neutra está relacionado à crescente conscientização sobre diversidade e inclusão, reconhecimento de identidades de gênero e luta por direitos da comunidade LGBTQIA+ e feministas.