Saída do Brasil de tratados internacionais precisa de concordância do Congresso, decide STF Por @equipeGN 30/08/2024 FacebookTwitterWhatsappEmail
Profissionais de enfermagem não precisam quitar anuidade para renovar carteira, decide STF Por @equipeGN 28/12/2023 FacebookTwitterWhatsappEmail
Bafômetro: multa a motorista que recusa teste é válida, decide STF Por @equipeGN 20/05/2022 FacebookTwitterWhatsappEmail
