Os CPF’s e nomes dos 3.735 servidores públicos capixabas envolvidas não foram divulgados pelo TCE-ES em observação a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
No ano de 2021, 3.735 servidores públicos municipais e estaduais do Espírito Santo possivelmente receberam de forma indevida o auxílio emergencial do Governo Federal, benefício criado para fornecer proteção no período de enfrentamento à crise econômica, causada pela pandemia da Covid-19. A constatação é de um trabalho conjunto realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e pela Controladoria-Geral da União (CGU/ES).
Os valores pagos indevidamente totalizariam R$ 1.373.600,00, conforme a verificação. Pela legislação, quem possui emprego formal ativo ou vínculo de estagiário está proibido de para receber o benefício. Os pagamentos apurados foram realizados no período de abril a setembro de 2021.
As parcelas do auxílio emergencial são pagas independentemente de requerimento, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos. Os servidores beneficiados indevidamente estavam entre os grupos do Bolsa Família, CadÚnico ou ExtraCad (não inscrito no Cadastro Único).
Informações falsas
Após a verificação dos resultados, que foi feita por cruzamentos de dados, o TCE-ES e a CGU emitiram uma nota técnica, na qual fazem uma recomendação ao governo estadual e aos municípios do estado do Espírito Santo de que alertem aos seus servidores públicos que as condutas de solicitação e de recebimento do Auxílio emergencial, pela inserção ou declaração de informações falsas em sistemas de solicitação do benefício, podem caracterizar possíveis infrações disciplinares a serem analisadas no âmbito do respectivo órgão.
Os dois órgãos também propuseram que seja informado a esses servidores que existe um canal, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania, para a devolução de valores eventualmente pagos/recebidos de forma indevida, que é pelo site: devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br.
Análise
Para o desenvolvimento do trabalho, a Corte de Contas utilizou de sua ampla base de dados, em especial o CidadES – Folha de Pagamento. Nele consta a relação dos servidores públicos do Estado e municípios.
Os resultados consolidados por quantidade e total pago estão relacionados abaixo:
| Público | Contagem de CPF | Soma do valor |
| BOLSA | 236 | R$ 74.450,00 |
| CADUNICO | 826 | R$ 353.500,00 |
| EXTRACAD | 2673 | R$ 945.650,00 |
| Total Geral | 3735 | R$ 1.373.600,00 |
O presidente do TCE-ES, Rodrigo Chamoun, ressaltou que os órgãos de controle estão de prontidão absoluta e preparados tecnologicamente para identificar possíveis desvios referentes aos pagamentos do Auxílio Emergencial. “A cooperação entre órgãos de controle é fundamental para combater fraude e corrupção com eficiência”, afirma.
O Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Espírito Santo, Ricardo Plácido Ribeiro, destacou a exitosa parceria estabelecida entre a CGU e o TCE-ES, que tem viabilizado a realização de trabalhos de auditoria em conjunto e o compartilhamento de informações.
“Este trabalho específico possibilitou que o Ministério da Cidadania pudesse bloquear os pagamentos do auxílio que estavam sendo pagos irregularmente a servidores públicos municipais e estaduais. A exemplo deste trabalho preventivo, as informações repassadas pelo TCE-ES foram tratadas pela CGU e utilizadas nos cruzamentos de bases de dados que subsidiaram os gestores a excluir beneficiários que solicitaram e que não cumpriam os requisitos para receber os auxílios”, afirmou.