O prefeito recebeu um prazo de 90 dias para promover a regularização
O prefeito de Conceição da Barra, Walyson José Santos Vasconcelos (PTB) teve as suas contas, referentes ao período de 2021, rejeitadas em parecer prévio em sessão virtual da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). A decisão se deu pelo voto do relator, conselheiro Luiz Carlos Cicilliotti, após constatar as irregularidades.
De acordfo com o TCES, Ciciliotti decidiu pela rejeição das contas após constatar a manutenção de duas irregularidades: 1) Ausência de equilíbrio orçamentário do RPPS em capitalização, em função de utilização indevida de superávit de exercícios anteriores para pagamento de despesas previdenciárias do exercício, ocasionando utilização indevida de reservas.
A outra irregularidade anunciada pelo Tribunal é a seguinte: 2) Ausência de equilíbrio financeiro do regime previdenciário em capitalização, decorrente de insuficiência financeira no pagamento de benefícios previdenciários.
O relator determinou, ainda, que devem ser adotadas providências para realizar a recomposição ao Regime Próprio de Previdência Socia (RPPS) do valor de R$ 3.215.867,08, relativo à insuficiência financeira apurada no exercício de 2021, e o envio de comprovação efetiva do cumprimento das determinações constantes do item 1.4.1 do Acórdão TC 1530/2020-2, dentro de um prazo de 90 dias.l