Proposta do senador do PT capixaba, Fabiano Contarato e relatada por Paulo Rocha (PT-PA), foi aprovada pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado
A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou nesta terça-feira (3) a realização de auditoria operacional do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a execução de programas federais de defesa e promoção de pessoas gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis (LGBTQIA+). A fiscalização deve abranger os ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos, da Cidadania, do Turismo e da Justiça e Segurança Pública.
Todos eles têm responsabilidade, direta ou indireta, sobre programas voltados à população LGBT. O Ministério do Turismo, por exemplo, deveria implementar ações de incentivo ao turismo LGBT por meio do Plano Nacional do Turismo. Mas, na prática, acabou com essa política em 2019. Para o senador Fabiano Contarato (PT-ES), autor da proposta de auditoria, o que se vê, desde o início do atual governo, é um “apagão de políticas públicas” com respeito a essa população.
“É inadmissível posições pessoais do presidente interferir”, diz o senador do PT
“É inadmissível que as posições pessoais do presidente da República ou de qualquer outro membro da administração interfiram no desempenho legal das competências que o ordenamento doméstico atribui aos órgãos públicos federais. É a própria Constituição que determina ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil o combate a todas as formas de discriminação”.
Além da auditoria, o senador capixaba pediu que o TCU avalie a eficácia das ações desenvolvidas, a forma de distribuição dos recursos, os métodos adotados para decidir e executar ações nessa área, os mecanismos de transparência e participação social e o nível de comunicação e coordenação entre os ministérios. Contarato pede, ainda, que a Corte de contas avalie se a legislação sobre o controle da distribuição desses recursos pode melhorar e, eventualmente, faça recomendações a respeito.
Auditoria operacional
Numa auditoria operacional, o TCU coleta dados e analisa processos e fluxos envolvendo o programa. Com isso, consegue checar o desempenho da gestão governamental e apontar ao Congresso onde está o problema de uma determinada política pública que não funciona ou tem baixa execução.
Parece ser o caso dos programas voltados ao público LGBT. De acordo com Fabiano Contarato, informações oficiais indicam que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos gastou, em 2019, apenas 4,3% do orçamento dedicado à Diretoria de Políticas de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT, ou seja, R$ 111,6 mil de um orçamento total de R$ 2,6 milhões. Já em 2020, além de não executar o orçamento, o ministério não deu notícias de um edital lançado para escolha de projetos de fomento à empregabilidade dessa parcela da população. Muito menos houve participação social nas decisões. Para Contarato, a sociedade civil foi apartada dos processos decisórios. Como exemplo, ele assinala que a última reunião do Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT foi realizada em fevereiro de 2019.
“Não há dúvidas de que a pandemia da Covid-19 interferiu e afetou a realização de planos governamentais. Impossível, no entanto, considerar que a pandemia seja justificativa ampla e irrestrita para todo tipo de omissão ou ineficácia na implementação das políticas destinada à população LGBT+. De fato, essa população foi especialmente impactada pela pandemia, devido à sua vulnerabilidade social, o que deveria motivar o desenvolvimento e a implementação de políticas destinadas a mitigar estes impactos”, ponderou Contarato.
O relator do requerimento na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o senador e líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA), explicou que se trata de uma necessária prestação de contas à sociedade.
“Nós não estamos discutindo a concepção ou qualquer nova legislação, apenas aquilo que já está aprovado, não somente na Constituição, mas nas leis ordinárias, que já é papel dos governos cumprirem essas determinações”, justificou.