Além de assegurar direitos, estão previstas medidas como a criação de um banco de dados para facilitar acesso a políticas públicas para a categoria
Está tramitando na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), o Projeto de Lei (PL) 154/2025, que institui o Programa Estadual de Valorização das Trabalhadoras Domésticas no Espírito Santo. A proposta, de autoria da deputada estadual Camila Valadão (PSOL), elenca ações para reconhecer os direitos assegurados aos profissionais da área, além de valorizar a função social e garantir acesso da categoria à educação, ao trabalho formal e à participação social e política.
Também está prevista a atuação no enfrentamento das violências e da precarização dessa categoria. O texto do projeto define a trabalhadora doméstica como toda pessoa, do sexo feminino ou masculino, que possui uma relação de trabalho executado na casa de família, independentemente de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), incluindo, entre outros, diaristas e cuidadoras. “A atividade é exercida majoritariamente por mulheres, motivo pelo qual optou-se por usar o termo ‘trabalhadoras domésticas’, no feminino”, explica a autora.
O programa prevê ações para estimular a capacitação e a formação profissional da categoria. Outra proposta é a promoção do acesso à informação sobre direitos trabalhistas e do atendimento social, psicológico, jurídicos e previdenciários. Outra meta é o combate à exploração de crianças e adolescentes, ao assédio moral e sexual e demais formas de violência, incluindo o trabalho análogo ao de escravo e a discriminação.
O cadastramento voluntário dos profissionais para fins de criação de dados estatísticos e de facilitação de acesso a programas e políticas públicas é mais uma das medidas previstas na proposição.
Cenário social e econômico
Na justificativa do projeto, Camila Valadão apresenta dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo o qual o Brasil possui o segundo maior número de trabalhadoras domésticas do mundo, com um total de aproximadamente 7 milhões de profissionais no setor.
“A despeito da recente legislação, (PEC das domésticas) ainda é realidade o fenômeno de que essas trabalhadoras não têm seus direitos assegurados na prática. Se em 2012, 31,4% das trabalhadoras domésticas tinham carteira assinada, em 2022, esse percentual caiu para 25%, principalmente em virtude da pandemia de Covid-19”, pontua a parlamentar.
Outro dado apresentado na justificativa da matéria é do Sindicato das Empregadas Domésticas (Sindomésticas/ES). De acordo com a entidade, no Estado do Espírito Santo, das 136 mil trabalhadoras domésticas, em torno de 90 mil não têm carteira assinada. O salário médio nacional percebido por elas é de R$ 930, sendo que as trabalhadoras negras recebem 20% a menos que as brancas.
“Frente a esse contexto, justifica-se o presente Projeto de Lei pela necessidade urgente de promoção de políticas públicas capazes de atender às demandas dessa categoria de trabalhadoras. O Programa Estadual de Valorização das Trabalhadoras Domésticas propõe a corresponsabilização pública quanto ao exercício dos trabalhos domésticos e de cuidados, por via da criação de ações que possibilitem às domésticas buscarem acesso à informação quantos aos seus direitos, de forma a garantir que garantias já positivadas na Constituição Federal e na LC 150/2015 sejam asseguradas”, defende a deputada.