O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) ordenou ao prefeito Euclério Sampaio (DEM), de Cariacica, para que suspenda a obra de drenagem e pavimentação da Avenida Bernardo Simmer, no bairro Formate no total de R$ 3,2 milhões por existir irregularidade no Edital de Licitação de Concorrência n°. 006/2021. A empresa quer venceu e que foi contestada decisão proferia no início deste mês pelo conselheiro do TCE-ES, Sérgio Aboudib, relator de um processo de representação contra a prefeitura, foi a Engevil Engenharia Eireli.
A assinatura do contrato com a Engevil ocorreu em cerimônia no Palácio Anchieta, no dia 6 de maio deste ano, com presenças do prefeito Euclério Sampaio, do governador Renato Casagrande (PSB), da vice-governadora Jacqueline Moraes (PSB) e de outras autoridades. A obra suspensa por determinação do TCE-ES totaliza 1.072 metros de pavimentação asfáltica e drenagem. A obra conta ainda com 9.828 metros quadrados de pavimentação em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) – asfalto, 565 metros de drenagem, 5.510,60 metros quadrados de passeio em concreto, 40,80 metros de rampa de pedestres, 678 metros quadrados de revestimento vegetal com gramas em placas, 1.619,00 metros quadrados de hidrossemeadura simples de talude e mais 2.237,50 metros quadrados de sinalização.
Autorização do Governo do Estado
Na ocasião, Casagrande comemorou a assinatura do contrato com a Engevil Engenharia Eireli: “Com o convênio, autorizamos a prefeitura realizar a licitação já na próxima semana. São recursos importantes que se somam a diversos outros que estamos realizando em Cariacica. Lançamos recentemente um importante edital da ponte entre São Francisco a Vila Betânia, uma ponte que está há mais de 30 anos para ser feita. Fizemos o recapeamento da Rodovia José Sette, atendemos uma demanda em Porto de Cariacica, realizamos a pavimentação e drenagem de várias ruas da cidade e entregamos o binário de Itacibá”, afirmou o governador Renato Casagrande.
Mas o conselheiro do Tribunal de Constas entendeu que diante de irregularidade, que foi apontada por denúncia de outra construtora que participou do mesmo edital de Concorrência 006/2021. Segundo aquela Corte, uma das empresas participantes questionou sobre uma exigência de qualificação técnica feita pelo edital, de que as empresas deveriam comprovar que possuem experiência na execução dos serviços de colchão drenante de brita e de manta geotêxtil. Leia a seguir a íntegra da decisão do Tribunal de Contas que determinou a suspensão da obra por irregularidade na licitação.
1164_0073520217Notificação
Diante de vistoria e constatação de que a denúncia tinha procedência, o conselheiro Aboudid determinou na sua Decisão Monocrática 00735/2021-7, determinar a suspensão da obra. “Notificar o Sr. Euclério de Azevedo Sampaio Junior – Prefeito Municipal de Cariacica, o Sr. Weverton Santos Moraes – Secretário Municipal de Obras, e a Sra. Eliza Coelho de Oliveira Valvassori – Presidente da Comissão Permanente de Licitação, para que, nos termos do artigo 307, § 4º do RITCEES, cumpram de imediato essa decisão, publicando extrato na imprensa oficial quanto ao teor da decisão e comunicando, no prazo de 10 (dez) dias, as providências adotadas ao Tribunal, e para que se pronunciem, nos termos do artigo 307, 3º, no mesmo prazo”, disse o conselheiro.
“À Secretaria Geral das Sessões para as comunicações devidas, via comunicação eletrônica, promovendo-se todos os demais impulsos necessários. Concomitantemente, que seja dada ciência desta decisão ao signatário desta representação, conforme art. 125, § 6º, da LC 621/2012. Ressalto que o não atendimento desta solicitação poderá implicar a aplicação de sanção de multa, conforme disposto nos artigos 135, § 2º, da LC 621/12 e 391 do RITCEES. Após apresentação da defesa, sejam os autos encaminhados à Área Técnica para
manifestação, conforme disposto no art. 309 do RITCEES. Sergio Aboudib Ferreira Pinto, Conselheiro Relator’, finalizou.
De acordo com o TCE-ES Segundo a Lei de Licitações, as características ou parcelas restritivas, para fins de qualificação técnica, devem corresponder às parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, apontou a empresa. A análise da área técnica esclareceu que a Súmula 263 Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu que é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado.
Contudo, esse valor era um conceito jurídico indeterminado. Agora, com a vigência da nova Lei de Licitações e Contratos, há parâmetros objetivos. A lei dispõe que “A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação”.
Desta forma, a área técnica entendeu que a exigência de atestados que possuam valor inferior a 4% é considerada ilegal, restringe o caráter competitivo do certame e merece ser afastada da licitação. Este posicionamento foi acompanhado pelo relator, Sérgio Aboudib, que concluiu estar presente um risco de dano irreparável ao processo, e a probabilidade do direito da empresa representante.
“Importância da obra”
Na época da assinatura do contrato em cerimônia com a presença do governador, o secretário de Obras de Cariacica, Weverton Moraes confirmou a importância da obra para a região. “Estamos trabalhando para trazer mais melhorias para o município na gestão do prefeito Euclério Sampaio. A obra da Avenida Bernardo Simmer vai facilitar o acesso de todos os que moram e passam nas redondezas do bairro e para a criação do polo industrial, com o objetivo de gerar emprego e renda para o município”, assegurou.
Ainda durante a solenidade, o deputado estadual Marcelo Santos agradeceu ao governo do Estado pelos investimentos no município. “Essa infraestrutura permite que a cidade possa crescer, promovendo o desenvolvimento econômico, sempre seguido do social. O prefeito tem balizado esse ponto de equilíbrio. Quero agradecer o senhor governador pela sensibilidade pelo primeiro convênio que o município recebe. A gente quer não somente este, mas tantos outros para Cariacica”, salientou.
A deputada estadual Janete de Sá (PMN), também presente no mesmo evento, disse naquela ocasião que a intervenção é muito importante para o bairro e o município. “Obrigado por essa importante obra. O prefeito tem trabalhado para identificar os gargalos, em infraestrutura principalmente, e o senhor governador tem nos ajudado, pois Cariacica merece. O bairro Formate agradece e sabemos que a cidade merece esses investimentos para se desenvolver”, comentou Janete de Sá.