Entendimento dos ministros do TSE foi firmado por unanimidade, na análise de três consultas sobre esse tema, cuja hipótese foi chamada pela jurisprudência do TSE de “prefeito profissional”
Prefeitos que já exerceram dois mandatos consecutivos estão proibidos de concorrer a um terceiro mandato, mesmo que pleiteiem candidatura em município diferente. Esse entendimento, também fixado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), foi reafirmado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão administrativa desta terça-feira (18), na análise de três consultas envolvendo hipóteses de inelegibilidade decorrente de reeleição de prefeito em outras cidades.
O Colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Ramos Tavares, que respondeu negativamente à primeira consulta e afirmativamente às outras duas. Segundo o relator, o princípio republicano está a inspirar a seguinte interpretação basilar dos parágrafos 5º e 6º do artigo 14 da Constituição Federal: somente é possível eleger-se para o cargo de prefeito municipal por duas vezes consecutivas.
De acordo com Ramos Tavares, depois disso, apenas é permitida – respeitado o prazo de desincompatibilização de seis meses – a candidatura a outro cargo, ou seja, a mandato legislativo ou aos cargos de governador de estado ou de presidente da República, não mais de prefeito municipal.
“Clãs políticos”
Ramos Tavares ressaltou, ainda, que o exercício consecutivo de mais de dois mandatos de chefia do Executivo, mesmo que em municípios diferentes, caracterizaria tentativa de indevida perpetuação no poder e de apoderamento de unidades federadas para a formação de clãs políticos, por alcançar finalidades incompatíveis com a Carta Magna.
“Não vejo nenhuma particularidade capaz de estabelecer distinção em relação àquilo que consta expressamente da decisão do Supremo, independentemente se houve renúncia, se houve participação em um pleito e se foi vitoriosa ou não a participação em um pleito intercorrente entre os pleitos municipais”, concluiu o relator.
Prefeito de Presidente Kennedy (ES) quer disputar o terceiro mandato
O atual prefeito de Presidente Kennedy (ES), Dorlei Fontao da Cruz (PSD), está em seu segundo mandato consecutivo e se prepara para iniciar a campanha para um terceiro mandato. O prefeito alega que foi eleito em 2016 como vice-prefeito Amanda Quinta Rangel (PSDB), que foi presa na Operação Rubi, que apurou irregularidades em contratos de limpeza urbana e de transporte público.
Naquela ocasião, o então vice-prefeito Dorlei Fontao assumiu como o cargo de prefeito em 9 de maio de 2019, tendo ficado até o fim do mandato como executivo municipal, já que a pedido do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Amanda Quinta perdeu o cargo em definitivo. Em seguida, já como prefeito, Fontao concorreu nas eleições de 2020 à reeleição, ficando até os dias atuais. Agora, se prepara para anunciar que concorre ao terceiro mandado consecutivo, o que é contestado pela oposição ao seu mandato.