Autor da proposta defende que as operações junto à iniciativa privada sejam submetidas à consulta popular, cuja realização terá a Assembleia Legislativa como responsável. O projeto, não entanto, não acaba com a “doação” de dinheiro público para os bolsos dos donos dos ônibus do sistema Transcol ,que vão continuar recebendo “subsídio”
Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o projeto de lei 590/2021, de autoria do deputado estadual Bruno Lamas (PSB) determinando ao Governo do Estado que promova consulta popular “quaisquer operações de transferências de bens e serviços do Estado para a iniciativa privada”. A proposta, caso venha a ser aprovada, veta qualquer iniciativa de privatização, como a que o governo Renato Casagrande (PSB) está preparando para o Banestes Seguros, segundo recente denúncia do Sindicato dos Bancários do Espírito Santo (Sindibancários).
Mas. não põe um fim em uma legislação estadual quer permite ao Governo do Estado fazer doação de dinheiro público, proveniente da arrecadação de impostos e de repasses recebidos da União, para os bolsos dos empresários do sistema Transcol. Mesmo sendo uma aberração imoral, essa doação de dinheiro público não é ilegal. Ao ser previsto em lei em vigor, esse subsídio, ou seja, a doação de dinheiro público, é aprovada pela Ales e pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TC-ES).
Em 2022, Estado vai doar R$ 126,96 milhões
Para o ano que vem, segundo o que consta na proposta do feita pelo governador Renato Casagrande para a Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2022, o Orçamento Estadual para 2022, ano em que ocorrerá eleição para deputados estaduais e federais, senadores, governadores e presidente da República, serão doados a título de “subsídio” exatos R$ 126.964.825,00 do erário público para os bolsos dos empresários dos ônibus do sistema Transcol. A população não opina se aceita manter esse tipo de “subsídio” aos donos de ônibus do Transcol. A seguir leia a íntegra do projeto do deputado Bruno Lamas em arquivo PDF:
DOACAO-DE-BENS-PUBLICOS-Processo-17560_2021-Projeto-de-Lei-590_2021Já o projeto do deputado Bruno Lamas (PSB) propõe que quaisquer operações de transferências de bens e serviços do Estado para a iniciativa privada devem ser submetidas à consulta popular em nível estadual. O Projeto de Lei (PL) 590/2021, de autoria do deputado, determina a Assembleia Legislativa como responsável pelo processo de consulta à população. A matéria inclui todo tipo de operação: alienação, autorização, permissão e concessão de uso de bens e execução de serviços públicos.
Bruno Lamas argumenta que o processo de privatização de bens e riquezas consiste em transferir algo que é do Estado, ou seja de todos, para alguns poucos e a população não tem conhecimento do fato. “No Brasil, o processo de privatizações foi deflagrado através de uma avalanche de emendas constitucionais e de outras tantas normas infraconstitucionais com o objetivo de promover o desmonte do aparelho estatal. Em nome de uma suposta modernização da administração pública, a União, alguns Estados e muitos Municípios patrocinaram a quebra de monopólios estatais”, lembra o deputado.
“Transferir algo do Estado para alguns poucos”
A proposição foi lida na sessão ordinária do último dia 4 de outubro e segue para análise das comissões de Justiça e Finanças. Bruno Lamas argumenta que o processo de privatização de bens e riquezas consiste em transferir algo que é do Estado, ou seja de todos, para alguns poucos e a população não tem conhecimento do fato.
“No Brasil, o processo de privatizações foi deflagrado através de uma avalanche de emendas constitucionais e de outras tantas normas infraconstitucionais com o objetivo de promover o desmonte do aparelho estatal. Em nome de uma suposta modernização da administração pública, a União, alguns Estados e muitos Municípios patrocinaram a quebra de monopólios estatais”, lembra o deputado. A proposição foi lida na sessão ordinária do último dia 4 de outubro e segue para análise das comissões de Justiça e Finanças.