O senador Fabiano Contarato (PT-ES) aponta o equívoco da comissão de juristas, que formulou o documento, em não mais permitir que o viúvo ou a viúva tenha direito aos bens do esposo ou da esposa, na morte de um dos dois. É dado direito aos filhos ou aos pais daquele que morreu
A proposta de reformulação do Código Civil, solicitada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) a um grupo de juristas, está gerando polêmica antes mesmo de vir a ser transformada em projeto de lei. De um lado está o avanço, onde considera como sendo casal a união de duas pessoas, independente do sexo. Do outro está um retrocesso no que se refere ao direito de herança para o viúvo ou viúva, que perde o patrimônio, já que os herdeiros serão os filhos ou, na ausência desses, os pais do que morreu.
Diante de ameaça de a viúva ou o viúvo vir a perder os direitos de herança, garantidos pelo atual Código Civil, em vigor desde 2002, o senador capixaba Fabiano Contarato (PT-ES) foi um dos primeiros a dar o alerta. O texto propõe que os cônjuges, casal heterossexual ou homoafetivos, deixem de ser herdeiros naturais dos bens construídos juntos pelo casal.
No final de semana anterior, o Grafitti News trouxe o lado positivo da proposta de reforma do Código Civil, que se encontra no Senado Federal e ainda não foi transformado em projeto de lei. A matéria pode ser conferida clicando neste link. É onde é proposto que um casal é a união entre duas pessoas, independente se seja dois homens, duas mulheres ou um homem e uma mulher.
Retrocesso nos direitos
Na prática, segundo a proposta, o viúvo ou a viúva só teria direito à herança caso não haja filhos ou pais herdeiros do cônjuge falecido – situação que afeta principalmente as mulheres, segundo Contarato. “Sou contra qualquer retrocesso nos direitos das mulheres. Imagine a situação em que um casal construiu por anos um patrimônio e a sua companheira não terá direito a herança, porque há outros familiares em sua frente na ordem sucessória? Isso é um grande retrocesso e lutarei no Senado Federal para impedir essa mudança”, destaca Contarato.
O anteprojeto, elaborado por uma comissão de juristas, convidados por Pacheco, reformula amplamente as regras gerais da vida civil – em temas como família, contratos e propriedade. Os convidados do presidente do Senado ainda alteraram o Direito das Obrigações, dos Contratos, títulos de crédito, responsabilidade civil, Direito das empresas, das Coisa, da Família, Direito Civil Digital e o Direito das Sucessões, onde cometeram o erro apontado por Contarato.
Serviço:
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Para fazer o download do Relatório Final de todas as propostas formuladas pelos juristas para o novo Código Civil Brasileiro, em arquivo PDF, clique neste link.
Conheça algumas alterações que podem prejudicar o herdeiro (a) de um casal:
